Serviços Ajax Melhorados: Termos e condições gerais para Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores

Última atualização em: 31 de março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Estes Serviços Ajax Melhorados: Termos e condições gerais para Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores («T&C») constituem um acordo legal vinculativo («Acordo») entre Ajax Systems (doravante designada «Ajax») e os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores, referidos individualmente como «Parte» e coletivamente como «Partes».

Ao ativar e utilizar os Serviços Ajax Melhorados, os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores aceitam os presentes Termos e Condições e celebram o presente Acordo; os Prestadores de serviços (comerciantes) /Instaladores e o seu signatário declaram e garantem que os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores e o seu signatário têm capacidade jurídica e autoridade para celebrar o presente Acordo vinculativo e cumprir os termos deste Acordo, e que os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores atuarão em conformidade com o presente Acordo, os termos do mesmo e todas as leis aplicáveis.

2. Definições

Quando utilizados no presente Acordo, os seguintes termos serão aplicáveis tanto à forma singular como plural dos termos definidos:

«Afiliadas» designa qualquer entidade jurídica que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada por ou esteja sob controlo comum com uma Parte. Para efeitos desta definição, «Controlo» designa a titularidade (direta ou indireta), ou o poder de, por qualquer outra forma, orientar a gestão ou as políticas dessa pessoa, bem como entidades jurídicas em que a Parte seja fundadora, participada ou detenha uma posição análoga.

«Acordo» designa o presente acordo e quaisquer documentos incluídos por referência. Cada um deles pode ser alterado por acordo mútuo periodicamente, em conformidade com os termos deste acordo.

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por «Ajax Systems» AJAX SYSTEMS TECH FZCO, com o número de registo comercial DMCC202798, com sede social em Dubai, Emirados Árabes Unidos, e outra(s) empresa(s) relevante(s) do grupo AJAX SYSTEMS e, se aplicável, outra empresa (i) em que o beneficiário efetivo do grupo AJAX SYSTEMS seja ou venha a ser o beneficiário efetivo e (ii) que seja incumbida de cobrar taxas pelos Serviços Ajax Melhorados em nome de Ajax Systems.

Por «Cartão Corporativo» entende-se um cartão bancário ativado pelo Prestador de serviços (comerciante) / instalador na aplicação Ajax para o processamento de pagamentos relativos à utilização dos Serviços Ajax Melhorados.

A «Data de entrada em vigor» do presente Acordo é a data da sua aceitação pelos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores.

«Prestadores de Pagamento» designa o(s) prestador(es) de serviços de pagamento terceiro(s) autorizado(s) por Ajax a emitir faturas (incluindo, mas não se limitando a, em nome próprio na qualidade de revendedor) e/ou a receber pagamentos dos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores relativos aos Serviços Ajax Melhorados.

Por «Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores» entende-se as pessoas coletivas e/ou os empresários em nome individual, autorizados por Ajax, que habilitam, ativam e gerem os Serviços Ajax Melhorados, e que facultam aos clientes o acesso à ligação aos Serviços Ajax Melhorados, efetuam pagamentos (inclusive através de «Prestadores de serviços de pagamentos») e pagam taxas a Ajax, bem como realizam quaisquer outras atividades especificadas abaixo, em conformidade com o presente Acordo.

«Serviços Ajax Melhorados» designa os serviços de tecnologias de informação incluindo, mas não se limitando a, a disponibilização de acesso a plataformas proprietárias de software como serviço (SaaS) protegidas por direitos de autor, e/ou outros serviços que possam ser prestados online durante a vigência e nos termos e condições do presente Acordo. As faturas podem conter (mas não necessariamente) detalhes sobre os Serviços Ajax Melhorados.

«Território» designa a seguinte área ou áreas geográficas: como regra geral, será apenas o país de constituição dos Prestadores de serviços (comerciantes) /Instaladores (salvo acordo em contrário adicionalmente entre Ajax e determinados Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores).

«Marca registada» significa qualquer marca registada e/ou logótipo «AJAX», utilizado para descrever os produtos ou serviços de Ajax Systems.

3. NOMEAÇÃO e TERRITÓRIO

3.1 Ajax autoriza, por meio do presente, o Prestador de serviços (comerciante) / Instalador a fornecer aos seus clientes acesso aos Serviços Ajax Melhorados no Território.

3.2. O Prestador de serviços (comerciante) / Instalador aceita que a sua autorização mencionada no Artigo 3.1. do Acordo é limitada ao Território. Deste modo, os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores apenas podem interagir com os seus clientes (ou seja, os utilizadores finais dos Serviços Ajax Melhorados) relativamente aos Serviços Ajax Melhorados dentro do Território.

4. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. COMPROMISSOS dos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores

4.1.1. Os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores concordam que os seus compromissos ao abrigo do presente Acordo incluem o seguinte:

4.1.1.1. proporcionar aos seus clientes o acesso e a ligação aos Serviços Ajax Melhorados no Território;

4.1.1.2. efetuar pagamentos a Ajax diretamente ou através de um Prestador de pagamento autorizado por Ajax, de acordo com a Secção 5 do Acordo.

4.1.1.3. fornecer a Ajax comentários sobre a experiência do utilizador (/cliente) em relação aos Serviços Ajax Melhorados (sempre que possível).

4.2. OBRIGAÇÕES DE AJAX

4.2.1. Ajax concorda que os seus compromissos ao abrigo do presente Acordo incluem o seguinte:

4.2.1.1. fornecer suporte técnico fiável para Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores (na medida em que esteja relacionado com os Serviços Ajax Melhorados);

4.2.1.2. fornecer esses recursos aos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores, como academia virtual, acesso a Ajax PRO Desktop e suporte técnico (na medida em que se relaciona com os Serviços Ajax Melhorados) durante o horário comercial padrão de Ajax.

5. TAXAS E PAGAMENTOS

5.1. Ajax recorre aos seus prestadores de serviços de pagamento de terceiros autorizados (doravante designados «Prestadores de pagamento») para efetuar os pagamentos e as transações entre as Partes. Ajax colabora com esses Prestadores de pagamento no âmbito das obrigações contratuais, celebrando os acordos vinculativos necessários.

5.2. O Prestador de serviços (comerciante) / Instalador utiliza o Cartão corporativo para efetuar todos os pagamentos antecipados necessários para ativar ou utilizar os Serviços Ajax Melhorados pré-pagos nas aplicações de Ajax.

5.3. Os Prestadores de pagamento emitem faturas aos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores após a conclusão dos pagamentos relativos aos Serviços Ajax Melhorados.

5.4. O Prestador de serviços (comerciante) / Instalador deverá fornecer as informações corretas sobre si próprio (na medida dos dados estipulados no formulário de pedido de ativação dos Serviços Ajax Melhorados nas aplicações de Ajax). Ajax não será responsável por quaisquer dados incorretos fornecidos pelo Prestador de serviços (comerciante) / Instalador no formulário de pedido de ativação dos Serviços Ajax Melhorados nas aplicações de Ajax. Caso o Prestador de serviços (comerciante) / Instalador forneça dados incorretos, Ajax e os seus Prestadores de pagamento reservam-se o direito de não reemitir a(s) fatura(s).

5.5. Todos os pagamentos são efetuados na moeda estipulada na fatura emitida por Ajax ou pelo Prestador de pagamento.

6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE

6.1. «Direitos de Propriedade Intelectual» significa quaisquer direitos de autor, desenhos ou modelos, marcas, segredos comerciais, informações técnicas, saber-fazer ou direitos de patente, bem como quaisquer registos ou pedidos de registo de qualquer um dos anteriores pertencentes a Ajax ou às suas Afiliadas. Todos os direitos, títulos e interesses relativos aos Direitos de Propriedade Intelectual pertencem e permanecerão na titularidade de Ajax ou das suas Afiliadas. No âmbito da concessão do direito não exclusivo de prestação dos Serviços Ajax Melhorados, Ajax concede também, pela presente, aos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores uma licença não exclusiva, intransmissível e sem custos adicionais (as Taxas devidas pelos Prestadores de Serviços (comerciantes) / Instaladores a Ajax ao abrigo do presente Acordo são determinadas tendo em conta esta licença) para utilizar a Marca com o objetivo de comercializar, vender, publicitar e promover os Serviços Ajax Melhorados no Território, de forma, modo e local aprovados por Ajax. No momento da expiração ou cessação do presente Acordo, a licença será automaticamente cancelada e revogada.

6.2. Ajax reserva-se o direito de tomar as medidas que considerar necessárias para proteger os Direitos de Propriedade Intelectual de Ajax e/ou das suas Afiliadas contra imitações, contrafação e concorrência desleal. Os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores devem notificar imediatamente Ajax de qualquer violação dos Direitos de Propriedade Intelectual e prestar toda a assistência razoável a Ajax e/ou às suas Afiliadas na tomada de medidas contra tal violação. Em relação ao exposto, os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores aceitam ainda o seguinte:

1. não utilizar (por si próprio ou por Afiliadas) nem permitir a utilização de qualquer marca, imagem comercial, palavras, nomes, símbolos ou desenhos de Ajax como parte do seu nome ou estilo corporativo ou comercial, ou em qualquer um dos seus produtos e/ou utilizados para a prestação de serviços, que possam ser razoavelmente considerados confusamente semelhantes aos mesmos;
2. nunca tentar solicitar, registar ou deter em qualquer país: qualquer marca, nome comercial, nome de domínio, palavra-chave ou conta de redes sociais ou empresariais/meios de comunicação ou nome de identificação que seja confusamente semelhante a qualquer marca comercial de Ajax ou das suas Afiliadas.
3. nunca tentar infringir, disputar, contestar, atacar ou prejudicar a validade ou propriedade dos Direitos de Propriedade Intelectual de Ajax ou das suas Afiliadas, nem tomar qualquer medida em detrimento dos interesses de Ajax ou das suas Afiliadas ou que possa ou pudesse diluir o valor do fundo de comércio associado às marcas registadas;
4. não proceder à remoção, renovação ou alteração de quaisquer marcas comerciais, nomes comerciais, avisos afixados nos Serviços Ajax Melhorados ou em quaisquer serviços relacionados.

6.3. Simultaneamente à celebração do presente Acordo, e como condição para o mesmo, os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores comprometem-se a cumprir o seguinte:

6.3.1. Os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores comprometem-se a obrigar os seus funcionários a não divulgar as informações confidenciais, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer informações sobre as atividades das Partes, os termos e condições do presente Acordo e as informações obtidas no decurso da celebração, cumprimento do Acordo e/ou em relação ao Acordo (exceto nos casos diretamente previstos na legislação aplicável às Partes do Acordo).

6.4. As Partes concordaram também que as informações técnicas e comerciais relativas a invenções ou produtos de Ajax ou das suas Afiliadas, investigação e desenvolvimento, produção, operações, processos de fabrico e engenharia, saber-fazer, direitos de design, segredos comerciais e toda a documentação relacionada, quaisquer dados, informações fornecidas aos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores (aos seus funcionários) por escrito, em formato eletrónico, visual, gráfico ou qualquer outro formato, também são consideradas informações confidenciais pertencentes a Ajax e não devem ser divulgadas pelos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores (doravante referidos em conjunto como «Informações Confidenciais»).

6.5. O fornecimento das Informações Confidenciais pelos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores e/ou qualquer um dos seus funcionários a terceiros só será permitido sob a condição de receber a aprovação prévia por escrito emitida por Ajax, a menos que tais informações sejam solicitadas por uma autoridade competente ao abrigo da legislação aplicável às Partes do Acordo e/ou sejam necessárias para o cumprimento do Acordo.

Em caso de receção de qualquer solicitação de informações/documentos por parte de qualquer autoridade relativa e/ou incluindo as Informações Confidenciais e/ou exigindo a divulgação de quaisquer Informações Confidenciais, os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores comprometem-se a informar Ajax sobre tal pedido no prazo de 2 (dois) dias úteis e a obter o consentimento de Ajax no que diz respeito à formulação da resposta, documentos e/ou informações a serem fornecidos à respetiva autoridade.

6.6. As condições de não divulgação de Informações Confidenciais permanecerão em vigor (inclusive para os funcionários dos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores envolvidos no cumprimento deste Acordo, que cessem funções) durante o período de validade do Acordo e por 5 (cinco) anos a contar do momento da cessação do mesmo, independentemente do motivo da referida cessação.

6.7. A informação não é considerada Informação Confidencial se cumprir pelo menos um dos seguintes requisitos:

• já era do conhecimento dos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores antes da celebração do Acordo;
• foi recebida legalmente de terceiros, que, tanto quanto é do conhecimento dos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores, não estão impedidos de transmitir as informações aos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores por qualquer obrigação contratual, legal, fiduciária ou outra para com Ajax<;
• foi publicada por Ajax e não é considerada uma violação das disposições do Acordo;
• a sua divulgação seja exigida por lei, por um organismo regulador ou governamental, ou por uma ordem válida e eficaz de um tribunal de jurisdição competente; no entanto, em tais circunstâncias, os Prestadores de Serviços (comerciantes) / Instaladores deverão, sempre que exequível, informar Ajax sobre a existência, os termos e as circunstâncias desse pedido antes da sua divulgação, devendo a Informação Confidencial a divulgar pelos Prestadores de Serviços (comerciantes) / Instaladores ao abrigo desta Cláusula limitar-se apenas à parte da Informação Confidencial cuja divulgação seja obrigatória e legalmente exigida.
• a sua divulgação seja permitida mediante aprovação por escrito de Ajax<, recebida antes da referida divulgação.

6.8. Os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores e os seus funcionários estão obrigados a abster-se de divulgar as Informações Confidenciais, bem como a garantir que tomarão todas as medidas necessárias para impedir a divulgação das Informações Confidenciais pelos seus funcionários e/ou terceiros envolvidos pelos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores no cumprimento do Acordo.

6.9. Os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores ficam obrigados a notificar imediatamente Ajax sobre a perda dos dispositivos de armazenamento de Informações Confidenciais, bem como sobre os motivos e circunstâncias dessa perda e outros factos que possam conduzir à divulgação das Informações Confidenciais.

6.10. Caso os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores ou qualquer um dos seus funcionários não cumpram as suas obrigações relativas à confidencialidade e ao armazenamento de Informações Confidenciais, os Prestadores de Serviços (comerciantes) / Instaladores deverão indemnizar Ajax pelo valor total de todos os danos emergentes, lucros cessantes e danos não patrimoniais causados por esse incumprimento. Os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores também assumem a responsabilidade prevista na legislação polaca.

6.11. Os Prestadores de Serviços (comerciantes) / Instaladores aceitam e reconhecem que as disposições deste Artigo 6 são razoáveis no que diz respeito à necessidade e ao interesse de Ajax ou das suas Afiliadas em proteger os seus Direitos de Propriedade Intelectual e/ou Informações Confidenciais e que qualquer violação dos termos contidos neste Artigo 6 será considerada uma violação material deste Acordo e, além de quaisquer outros recursos que lhe possam estar disponíveis, Ajax ou as suas Afiliadas terão o direito de fazer valer os seus direitos ao abrigo do presente através de execução específica ou outras medidas cautelares ou equitativas, de modo a proteger todos os seus direitos sobre os seus Direitos de Propriedade Intelectual e/ou Informações Confidenciais.

6.12. Para evitar qualquer dúvida, este Acordo proíbe explicitamente a publicação e a partilha com terceiros de quaisquer dados financeiros relativos a este Acordo.

7. DESCRIÇÕES DE MATERIAIS DE MARKETING E SERVIÇOS AJAX MELHORADOS

7.1. Ajax fornecerá todos os materiais de marketing necessários em formato eletrónico aos Prestadores de Serviços (comerciantes) / Instaladores (se aplicável). Os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores têm o direito de utilizar imagens, vídeos e artigos fornecidos por Ajax ao abrigo do presente Acordo para fins de promoção. Tal utilização só é possível durante o período de validade do presente Acordo. Pelo presente, todos os materiais de marketing deverão permanecer propriedade de Ajax em todos os momentos. Os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores não têm o direito de transferir os materiais de marketing relevantes nem aos seus clientes, nem a outras pessoas. Estes podem solicitar materiais de marketing relevantes diretamente a Ajax (e Ajax tem o direito de decidir se deve, ou não, fornecer os referidos materiais).

7.2. Ajax deverá fornecer aos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores as descrições dos Serviços Ajax Melhorados em língua inglesa e em formato eletrónico.

8. OUTRAS OBRIGAÇÕES

8.1. Os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores deverão apoiar os esforços e atividades de Ajax, particularmente em relação aos Serviços Ajax Melhorados (tais como webinars, atividades de formação, eventos denominados «roadshows», etc.).

8.2. O Prestador de serviços (comerciante) / Instalador deve indicar os seus dados corretos no formulário de pedido de ativação dos Serviços Ajax Melhorados nas aplicações de Ajax. Caso o Prestador de serviços (comerciante) / Instalador forneça dados incorretos, Ajax e os seus Prestadores de pagamento reservam-se o direito de não reemitir a(s) fatura(s).

8.3. O Prestador de serviços (comerciante) / Instalador também aceita e concorda que os termos (períodos) de ativação e disponibilização do acesso aos Serviços Ajax Melhorados são especificados nas faturas emitidas aos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores. Os detalhes relativos aos termos e condições para a prestação dos Serviços Ajax Melhorados também podem ser especificados nas contas dos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores nas aplicações oficiais de Ajax.

8.4. Os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores deverão manter, a expensas e responsabilidade próprias, as instalações necessárias e contratar e formar o pessoal necessário para cumprir as obrigações ao abrigo do presente Acordo.

8.5. Em caso de qualquer alteração ao presente Acordo, Ajax notificará o Prestador de serviços (comerciante) / Instalador de tais alterações através do envio de uma notificação por e-mail, ou informando o Prestador de serviços (comerciante) / Instalador através de notificações nas aplicações de Ajax. Se o Prestador de serviços (comerciante) / Instalador continuar a utilizar os Serviços Ajax Melhorados, tal será considerado como aceitação das alterações anunciadas pelo Prestador de serviços (comerciante) / Instalador. O Prestador de serviços (comerciante) / Instalador concorda, por este meio, que tem a responsabilidade de monitorizar as alterações, pelo que Ajax solicita aos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores que consultem periodicamente este Acordo nas aplicações Ajax.

8.6. Os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores deverão, às suas custas, obter e possuir todas e quaisquer licenças comerciais e aprovações governamentais que possam ser necessárias para a venda dos Serviços Ajax Melhorados, cumprir todos os requisitos de registo e cumprir todas as leis, regulamentos e ordens governamentais que possam ser aplicáveis aos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores em razão da celebração do presente Acordo. Os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores são totalmente responsáveis, entre outras coisas, pelo cumprimento de todos os requisitos legítimos relativos à cobrança de pagamentos de Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores e clientes em relação aos Serviços Ajax Melhorados.

8.7. Os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores deverão diligenciar para garantir que quaisquer clientes e/ou outras pessoas contratadas por eles, que de alguma forma interajam com os Serviços Ajax Melhorados, estejam devidamente licenciados e tenham as autorizações necessárias para realizar as atividades para as quais foram contratados.

8.8. Indemnização. Os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores concordam em indemnizar e isentar Ajax, os seus administradores, diretores, funcionários, sucessores e cessionários de quaisquer perdas, danos ou despesas de qualquer forma ou natureza, incluindo honorários de advogados e outros custos de defesa jurídica, sejam diretos ou indiretos, que estes, ou qualquer um deles, possam sofrer ou incorrer como resultado de quaisquer ações, omissões ou admissões dos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores, ou de qualquer um dos seus administradores, funcionários, diretores, agentes, Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores, ou outras pessoas por eles contratadas ou designadas ou pelos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores, bem como clientes, incluindo, mas não se limitando a: (1) qualquer violação de quaisquer disposições deste Acordo, (2) negligência ou outra conduta ilícita, (3) representações ou declarações feitas pelos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores, ou por qualquer uma das pessoas mencionadas nesta secção (em particular, mas não se limitando a qualquer um dos seus administradores, diretores, funcionários ou agentes, Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores ou outras pessoas por eles designadas), ou os seus representantes que não sejam especificamente autorizados por Ajax por escrito, (4) qualquer violação das leis, regulamentos ou ordens aplicáveis no processo de execução deste Acordo, (5) quaisquer reclamações ou perdas decorrentes do incumprimento pelos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores de quaisquer disposições deste Acordo, incluindo, mas não se limitando a reclamações de Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores, outras pessoas contratadas e clientes que tenham tido dificuldades com os Serviços Ajax Melhorados, outros serviços básicos de Ajax ou produtos Ajax devido a culpa direta e/ou indireta dos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores, particularmente em casos de pagamentos fora de prazo ao abrigo deste Acordo (incluindo, mas não se limitando aos descritos no Artigo 4.1.1.2). Além disso, os Prestadores de Serviços (comerciantes) / Instaladores renunciam incondicionalmente a todos e quaisquer direitos de recurso e/ou ações sub-rogadas contra Ajax.

8.8.1. As Partes concordam mutuamente que Ajax não será responsável por quaisquer perdas, danos ou despesas, independentemente da forma ou natureza, que os Prestadores de serviços (comerciantes)/ Instaladores e/ou clientes possam sofrer ou incorrer em resultado do mau funcionamento dos Serviços Ajax Melhorados fora do controlo razoável de Ajax (tais como, mas não se limitando a, falta de serviços de conectividade, mau funcionamento técnico e/ou de sinal coberto pelos operadores terceiros).

8.9. Cláusula de não solicitação.

Cláusula de não solicitação. Durante a vigência do Acordo e também durante 2 (dois) anos após a cessação do mesmo, os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores comprometem-se a (i) abster-se de solicitar funcionários de Ajax e/ou de qualquer outra empresa em que o(s) acionista(s)/beneficiário(s) efetivo(s) de Ajax sejam ou venham a ser acionista(s)/beneficiário(s) efetivo(s) e (ii) não solicitar prestadores de serviços de Ajax.

Para os efeitos do presente artigo, entende-se por funcionários de Ajax e/ou de qualquer outra empresa acima mencionada os atuais funcionários de Ajax e os funcionários que, durante os últimos 2 (dois) anos, tenham mantido relações laborais com Ajax e/ou com qualquer outra empresa acima mencionada, pelo menos durante 1 (um) dia civil. Em caso de violação da obrigação acima mencionada, os Prestadores de Serviços (comerciantes) / Instaladores deverão indemnizar Ajax por quaisquer perdas (incluindo perdas de ganhos esperados ou lucros cessantes) e danos, no prazo de 20 (vinte) dias civis após a constatação da violação das regras acima referidas.

Para efeitos do presente artigo, «não solicitar contratantes de Ajax» significa não solicitar, induzir ou tentar induzir qualquer pessoa caso tais induções causem ou possam razoavelmente causar a cessação ou redução da prestação de serviços a Ajax, ou afetar negativamente os termos de cooperação de tais pessoas com Ajax.

9. TERMOS TÉCNICOS E OUTROS TERMOS DOS SERVIÇOS

9.1. Os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores devem cumprir por si próprios, bem como diligenciar para garantir que cada cliente e/ou outra pessoa na respetiva cadeia de revenda que, de alguma forma, interaja com os Serviços Ajax Melhorados, cumpra os Serviços Ajax Melhorados: Termos e Condições Técnicos de Serviço (doravante — «T&C Técnicos»), na medida do aplicável à função relevante. A versão em vigor dos T&C Técnicos poderá ser alterada periodicamente por Ajax.

O texto completo dos T&C Técnicos pode ser encontrado através das ligações:

• T&C Técnicos: SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO NA NUVEM AJAX
• T&C Técnicos: SERVIÇO AJAX SIM

9.2. Os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores deverão comunicar devidamente os T&C Técnicos aos clientes.

9.3. Caso os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores identifiquem e/ou sejam informados e/ou notificados pelo cliente e/ou por qualquer outra parte relativamente à violação dos T&C Técnicos por qualquer parte, os referidos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores deverão notificar imediatamente Ajax de tal facto.

9.4. Ajax reserva-se o direito, segundo o seu critério exclusivo, de limitar, suspender e/ou cessar total ou parcialmente a prestação dos Serviços Ajax Melhorados e/ou das suas componentes aos clientes, em caso de: (i) qualquer violação destes Termos e Condições por parte dos Prestadores de Serviços (comerciantes) / Instaladores e/ou, (ii) qualquer violação dos Termos Técnicos por parte dos Prestadores de Serviços (comerciantes) / Instaladores / clientes e/ou, (iii) quaisquer ações ilícitas, uso indevido e/ou qualquer utilização ilegal das disposições dos Serviços Ajax Melhorados e/ou das suas componentes, com base na essência do presente Acordo, por parte dos Prestadores de Serviços (comerciantes) / instaladores / clientes, (iv) mau funcionamento dos Serviços Ajax Melhorados além do controlo razoável de Ajax (tais como, mas não se limitando a, falta de serviços de conectividade, mau funcionamento técnico e/ou de sinal coberto por operadores terceiros); (v) alterações significativas e/ou condições económicas significativamente desfavoráveis no Território e/ou no território do(s) prestador(es) de serviços de conectividade, que tornem o custo dos Serviços Ajax Melhorados prestados por Ajax irrazoável; e/ou (vi) surgimento e/ou existência de requisitos relevantes de acordo com as leis dos Estados Unidos da América, sanções dos Estados-Membros da União Europeia e do Reino Unido e/ou outras leis, regulamentos, regras e ordens. Ajax não tem qualquer obrigação de fornecer notificações separadas às Partes relevantes relativamente às ações mencionadas no presente artigo 9.4. Entretanto, Ajax envidará esforços para assegurar uma experiência fluida na prestação dos Serviços Ajax Melhorados, sem prejuízo do cumprimento, por parte dos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores / clientes, dos requisitos previstos nos T&C Técnicos.

10. PROTEÇÃO DE DADOS

10.1. Nos termos das cláusulas do presente Acordo, «Dados Pessoais» significam toda e qualquer informação, dados ou o conjunto total de dados que Ajax e os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores possam trocar no âmbito dos Serviços Ajax Melhorados, ao abrigo das disposições do presente Acordo.

10.2. Os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores deverão cumprir os requisitos da legislação de proteção de dados aplicável ao tratamento de Dados Pessoais.

10.2.1. «Legislação aplicável em matéria de proteção de dados» significa a legislação sobre o tratamento de dados pessoais em vigor em cada momento, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679; a Lei de Proteção de Dados do Reino Unido de 2018; a Diretiva de Privacidade e Comunicações Eletrónicas 2002/58/CE (conforme atualizada pela Diretiva 2009/136/CE), os Regulamentos de Privacidade e Comunicações Eletrónicas de 2003 (SI 2003/2426), conforme alterados, e qualquer outra legislação do EEE relativa a dados pessoais e todos os outros requisitos legislativos e regulamentares em vigor em cada momento aplicáveis aos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores relativamente à utilização de Dados Pessoais (incluindo, sem limitação, a privacidade das comunicações eletrónicas), consoante o Território.

10.3. Ao aceitarem os presentes T&C, os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores garantem, pela presente, que tomaram todas as medidas exigidas pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados para a troca, recolha e tratamento de Dados Pessoais ao abrigo do presente Acordo.

11. PRAZO E CESSAÇÃO, DISPOSIÇÕES DIVERSAS

11.1. O Acordo entrará em vigor a partir da Data de Entrada em Vigor e produzirá efeitos durante um ano após a Data de Entrada em Vigor do mesmo, salvo se for antecipadamente cessado em conformidade com os termos e condições do Acordo. O presente Acordo poderá ser renovado automaticamente por períodos sucessivos de 1 (um) ano, desde que Ajax não apresente objeções à renovação automática do presente Acordo. Eventuais objeções (se existirem) deverão ser comunicadas por Ajax aos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores pelo menos 10 dias antes da data de expiração.

11.2. Ajax pode, sem prejuízo de quaisquer outros direitos, rescindir o Acordo de forma imediata e unilateral, mediante notificação aos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores se:

11.2.1. Os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores pratiquem preços predatórios ou qualquer ato análogo, comparável ou semelhante sem causa justificada; ou

11.2.2. Os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores atuem de qualquer forma que prejudique, danifique ou deprecie o fundo de comércio e a reputação de Ajax; ou

11.2.3. Os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores cometam qualquer violação de qualquer um dos seus compromissos e obrigações mencionados no presente Acordo, o que será considerado uma violação material deste Acordo; ou

11.2.4. Os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores cometam qualquer violação de outras obrigações, deveres, compromissos ou promessas ao abrigo do Acordo e não sanem a violação no prazo de 10 (dez) dias após a receção da notificação por escrito de Ajax.

11.3. Ocorra qualquer alteração na constituição, gestão, controlo ou nas circunstâncias financeiras ou outras dos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores que, na opinião exclusiva de Ajax, seja materialmente prejudicial aos interesses de Ajax incluindo, sem limitação, como resultado de qualquer participação nos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores ser adquirida por qualquer terceiro que exerça uma atividade considerada concorrente.

11.4. Não obstante o acima exposto, cada uma das Partes tem o direito de rescindir o Acordo mediante notificação prévia por escrito à outra Parte com 30 (trinta) dias de antecedência.

11.4.1. A cessação do Acordo não isenta os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores do cumprimento das obrigações decorrentes do período de vigência do Acordo (incluindo a realização de todos os pagamentos aplicáveis a Ajax).

11.5. As Partes podem acordar mutuamente a cessação do Acordo na data acordada pelas Partes por escrito.

11.6. No caso de a assinatura eletrónica (incluindo através de DocuSign e/ou Ironclad e/ou outras plataformas semelhantes) do último signatário necessário de qualquer uma das Partes ser aposta em data posterior à data indicada no documento eletrónico como a data da sua celebração, os termos do documento eletrónico aplicar-se-ão sempre às relações jurídicas das Partes que tenham surgido a partir da data indicada no texto desse documento eletrónico como a data da sua celebração.

11.7. As Partes acordaram também que o presente Acordo pode ser celebrado pelos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores através da aceitação por clique em Ajax PRO Desktop.

11.8. Todas e quaisquer notificações, anúncios ou outros documentos relacionados com o presente Acordo devem ser enviados por e-mail para Ajax, de acordo com os dados indicados abaixo:

E-mail: services-admin@ajax.systems

12. FORÇA MAIOR

12.1. Nenhuma das Partes será responsabilizada pelo incumprimento ou atraso na execução de todo ou qualquer parte do presente Acordo devido a causas fora do seu controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a, casos fortuitos ou de força maior, guerra, agitação civil, greves, atos governamentais (cada um deles, uma «Força Maior»), mau funcionamento dos Serviços Ajax Melhorados fora do controlo razoável de Ajax, etc. No entanto, a Parte afetada pelo evento de Força Maior deverá informar a outra Parte sobre tal ocorrência por escrito, o mais brevemente possível, e, posteriormente, enviar à outra Parte um certificado do evento emitido pelas autoridades competentes no prazo de 30 (trinta) dias após a sua ocorrência.

12.2. A Parte afetada por Força Maior deverá envidar esforços razoáveis para reduzir as consequências da Força Maior e retomar o cumprimento de todas as obrigações relevantes o mais brevemente possível após a cessação da Força Maior. Se a Parte afetada por Força Maior não retomar o cumprimento das obrigações relevantes após o desaparecimento dos motivos da isenção temporária do cumprimento das obrigações devidas à Força Maior, essa Parte será responsável perante a outra Parte a este respeito.

13. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL

13.1. O Acordo e todas as questões relativas à sua validade, interpretação ou cumprimento de qualquer dos seus termos e condições ou quaisquer direitos ou obrigações das Partes ao abrigo do Acordo serão regidos e resolvidos de acordo com as leis da Polónia.

13.2. As Partes concordam irrevogavelmente que os tribunais da República da Polónia terão competência exclusiva para resolver quaisquer litígios que possam surgir de ou em relação ao Acordo, nomeadamente, mas não se limitando a, litígios relativos à sua execução, existência, validade, interpretação, cessação ou respetivas consequências. Consequentemente, quaisquer ações ou procedimentos judiciais decorrentes de ou em relação ao Acordo, baseados em responsabilidade contratual ou extracontratual, deverão ser submetidos em exclusivo aos tribunais da República da Polónia.

13.3. As Partes fizeram com que o Acordo fosse validado pelos seus representantes devidamente autorizados.

13.4. A invalidade de uma ou várias disposições do presente Acordo, resultante de alterações à legislação aplicável ou de outros motivos, não implicará a invalidade das demais disposições do mesmo.